empresa · pessoa jurídica

MUNICIPIO DE MENDES

Ativa matriz · situação desde 03/11/2005
Administração pública em geral MENDES / RJ

Cadastro da Receita Federal · 2026-09

Capital socialR$ 0,00R$ 0Capital declarado à Receita Federal
Início de atividade25/10/1971Data de abertura do estabelecimento
Porte da empresaDemaisMunicípio
Sócios e administradores0 ↗Consultar quadro societário
Receita Federal

Cadastro e estrutura da empresa

Base CNPJ · 2026-09

Dados cadastrais

Razão social
MUNICIPIO DE MENDES
Nome fantasia
Não informado
Natureza jurídica
Município
Capital social
R$ 0,00
Início de atividade
25/10/1971
CNPJ
28.580.694/0001-00
Estabelecimento
Matriz · MENDES/RJ
Situação cadastral
AtivaDesde 03/11/2005
Regime tributário
Sem opção pelo Simples na base

Atividade econômica CNAE

Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

CNAE principal8411600 — Administração pública em geral

Endereço e contato

EndereçoRUA PROF. PAULO SERGIO N. PEREIRA 250, CENTRO — MENDES/RJ 26700000
Telefone(24) 24650661

Quadro de sócios e administradores

NomeTipoQualificaçãoFaixa etáriaEntrada
Nenhum sócio ou administrador informado nesta base.

Outros estabelecimentos 11 filiais

Rede societária Visualizar vínculos e controladas

Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo

carregando rede de vínculos…

Outras fontes oficiais

Registros encontrados

Fontes e cobertura

Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial

Inscrições 11
Valor total consolidado R$ 21.409.210,66
Em cobrança R$ 1.510.756,924 inscrições
Corresponsável —nenhuma
FGTS R$ 1.094.377,30Previdenciária R$ 9.312.403,84Não previdenciária R$ 11.002.429,52
InscriçãoOrigemReceitaDataSituaçãoValor
128930217 Previdenciária 30/07/2016 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 6.516.250,68
7041500067703 Não previdenciária R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador 13/03/2015 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 6.491.783,95
7041500067614 Não previdenciária R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados 13/03/2015 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 3.250.434,10
128930209 Previdenciária 30/07/2016 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 2.795.437,73
FGRJ201700050 FGTS Contribuições FGTS 09/01/2017 Em cobrança R$ 1.094.377,30
7071600089743 Não previdenciária Receita da dívida ativa - PASEP 04/03/2016 Garantia · ajuizada R$ 737.125,50
7072101533794 Não previdenciária Receita da dívida ativa - PASEP 20/12/2021 Em cobrança · ajuizada R$ 367.645,36
7041500067886 Não previdenciária R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent Especial 13/03/2015 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 106.706,35
7041500054555 Não previdenciária R D Ativa - Multa Regulamentar Descump Obrig Acessória Prev 12/02/2015 Em cobrança · ajuizada R$ 46.333,54
7062104204760 Não previdenciária R D Ativa - Multa Isolada 07/07/2021 Em cobrança · ajuizada R$ 2.400,72

Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.

Detalhes por fonte · datas e contexto em cada registro
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 3 registros

Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Ibama · Autos 2 registros

Autos de infração

Atos de autuação com valor e situação processual publicados.

Ibama · Embargos 1 registro

Termos de embargo

Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.

Auto de infração · 362457
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Processo
02022.001908/2013-31
Data
16/10/2013
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 20.000,00
Descrição
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Localidade
MENDES/RJ
CNPJ na fonte
28.580.694/0001-00
Auto de infração · 509879
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Processo
02022.003061/2006-08
Data
14/07/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 600,00
Descrição
Impedir / dificultar a regeneração de vegetação nativa
Localidade
MENDES/RJ
CNPJ na fonte
28.580.694/0001-00
Termo de embargo · 44547
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Processo
02022003061200608
Data
14/06/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Descrição
Descrição do TEI: Impedir / Dificultar a regeneração natural de vegetação nativa
Localidade
Mendes/RJ
CNPJ na fonte
28.580.694/0001-00

Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.

Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros

“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.

PGFNDívida ativa da União 11 registros2º trimestre/2026
CEISCGU · Empresas inidôneas e suspensasSem registros05/10/2026
CNEPCGU · Empresas punidasSem registros05/10/2026
CEPIMCGU · Entidades sem fins lucrativos impedidasSem registros02/10/2026
Acordos de leniênciaCGU · Acordos de colaboraçãoSem registros05/10/2026
Lista de EmpregadoresMTESem registros28/09/2026
CEACMTESem registros05/10/2026
Autos de infraçãoIbamaCom registros28/09/2026
EmbargosIbamaCom registros05/10/2026
ANTT · RNTRCTransporte de cargas Sem registros08/2026
Receita FederalComércio exterior Sem registros05/10/2026
PNCPContratos públicos Sem registros10/10/2026
BNDESFinanciamentos BNDES Sem registros10/2026
Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Ocorrências nas fontes
dívida ativa · R$ 1,5 mi em cobrança Auto Ibama · 2 Embargo Ibama · 1
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros

Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros

Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros

Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros

Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros

Contratos públicos atualizado até 10/10/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.

Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 28.580.694/0001-00. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.