empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE PARATY
PARATI PREFEITURA DIVISAO DE ADMINISTRACAO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Motivo: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE PARATY
- Nome fantasia
- PARATI PREFEITURA DIVISAO DE ADMINISTRACAO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 13/06/1975
- CNPJ
- 29.172.475/0004-90
- Estabelecimento
- Filial · PARATI/RJ
- Situação cadastral
- BaixadaDesde 19/01/1999
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 10 filiais
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 12 registros
Fiscalização ambiental foto 12/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02552.000035/2015-12
- Data
- 21/08/2015
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.002845/2008-72
- Data
- 03/09/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.006501/2003-28
- Data
- 09/09/2003
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- OBRAS / SERVIÇOS COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CAUSANDO DANO EM AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RESERVA ESTADUAL
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.003536/2003-13
- Data
- 25/02/2003
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 125.000,00
- Descrição
- OBRAS DE AMPLIAÇÃO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.004101/2001-16
- Data
- 30/08/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 10.000,00
- Descrição
- Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.004102/2001-61
- Data
- 30/08/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.002246/1999-42
- Data
- 17/12/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- Extrair areia de floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama.
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.002247/1999-13
- Data
- 17/12/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 3.420,00
- Descrição
- Extrair qualquer espécie de mineral em floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama.
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.003045/1998-45
- Data
- 11/08/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- DESPEJO DE LIXO A CEU ABERTO.
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
- Nome na fonte
- PREF MUNICIPAL DE PARATY
- Processo
- 02022.003047/1998-71
- Data
- 11/08/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- DEIXAR DE PROMOVER MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR A PRATICA DE LANÇAMENTO DE ESGOTOS 'IN NATURA' EM CURSO D'AGUA NA LOCALIDADE DA PRAIA DA TRINDADA
- Localidade
- PARATY/RJ
- CNPJ na fonte
- 29.172.475/0001-47
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 12 registros.
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Dívida ativa da UniãoPGFN · inscrições federais Sem registros
Nenhuma inscrição foi encontrada para a empresa na base disponível. Isso não substitui uma certidão de regularidade fiscal.
Consultar a fonte PGFNSanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 08/10/2026 · 10/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 12/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 13/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.