BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

O presente instrumento tem como objeto o credenciamento de instituição financeira para concessão de empréstimos pessoais consignados em folha de pagamento a magistrados, servidores, ativos, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE (CREDENCIANTE), conforme as condições do edital nº 4/2025 e seus anexos. § 1º Para fins deste termo de contrato, consideram-se: I – Consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e/ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; II – Consignante: órgão público, entidade pública ou pessoa jurídica privada que realiza o controle e averbações em favor do consignatário; III – Consignado: o magistrado ou servidor, ativo ou aposentado, e o pensionista, cuja folha de pagamento seja processada pelo CONSIGNANTE (CREDENCIANTE); IV – Consignação facultativa: desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e formal do consignado e anuência do CONSIGNANTE; V – Margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, passível de consignação compulsória ou facultativa. § 2º Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada consignado será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões a ele inerentes. § 3º Os descontos efetuados em folha de pagamento pela CONSIGNATÁRIA (CREDENCIADA) não ultrapassarão o prazo de 144 (cento e quarenta e quatro meses), observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sob a remuneração líquida do magistrado, servidor ou pensionista, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Judiciário nº 1.438/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto Judiciário nº 1.837/2022. § 4º A consignação em folha de pagamento não implica em ônus para o CONSIGNANTE (CREDENCIANTE).

prestação de serviços de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) com seleção a critério de terceiros, com vistas à consignação de valores em folha de pagamento de servidores ativos e inativos e pensionistas (ITEM 1), de acordo com as especificações e condições previstas no Edital de Chamamento Público nº 974003-1/2026 e seus anexos.

Chamamento público na forma de credenciamento de instituições bancárias e financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos pessoais sob consignação das contraprestações em folha de pagamento, por meio de comodato com o Sistema e-Consig, já implantado no Tribunal de Justiça de Alagoas.

Desconto de empréstimos consignados, em folha de pagamento, de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários concedidos pela CONTRATADA aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONTRATADA.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE PRESTAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS CONCEDIDOS PELA CONTRATADA AOS MAGISTRADOS E AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO CONTRATANTE, DESDE QUE COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO/CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZADO E VIGENTE, INCLUINDO OS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TODOS DENOMINADOS CONSIGNADOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA POLÍTICA DE CRÉDITO DA CONTRATADA.

estabelecer condições gerais e critérios para a CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, a critério da CONSIGNATÁRIA. Aplica-se aos magistrados e servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas do CONSIGNANTE, mediante expressa e prévia autorização formal.

Consignação de valores em folha de pagamento de magistrados, servidores e pensionistas civis vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme as disposições da Lei nº 14.509/2022, da Resolução CSJT n° 199/2017 e da Portaria GP.TRT4 nº 6.860/2019.

Convênio nº 01/2025. Estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de Empréstimo Consignado, Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício Consignado, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados, servidores e pensionistas vinculados à CONVENENTE.

Termo de Compromisso a consignação facultativa em folha de pagamento.