CELIO GENELHU SOARES LTDA

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, CLINICAS E PROFISSIONAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABRE CAMPO - MINAS GERAIS.

Serviços de saúde para atendimento aos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde (SiSau) - PMMG-CBMMG-IPSMMG, cuja indicação de tratamento e remuneração pelos serviços efetivamente prestados será conforme os valores das tabelas de preços estabelecidas pelo (SiSau).

Em conformidade com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, o Município de Raul Soares reafirma seu compromisso com a universalização do acesso à saúde de qualidade.Além disso, conforme o artigo 197 da mesma Constituição, que reconhece as ações e serviços de saúde como de relevância pública, e que impõe ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, o Município segue buscando garantir a execução das políticas de saúde de maneira eficiente e eficaz, seja diretamente ou por meio de parcerias com entidades privadas.Entretanto, em função da crescente demanda por serviços de saúde no Município e da limitação da estrutura física e de pessoal disponível, o Município enfrenta dificuldades para oferecer atendimento adequado a toda a população, especialmente devido à insuficiência de profissionais e à falta de infraestrutura para suportar a ampliação do serviço. As filas de espera e a sobrecarga nos atendimentos evidenciam a necessidade urgente de investimentos e ampliação da capacidade do sistema de saúde local.Nesse sentido, a atual rede física do Município não é suficiente para garantir a cobertura assistencial necessária, o que impede a ampliação dos serviços e compromete a efetividade do atendimento à população. A falta de recursos e de espaço físico adequados resulta em um cenário que desafia a gestão pública a encontrar soluções sustentáveis e eficientes.O Município de Raul Soares, dentro de suas competências constitucionais e legais, continua a gerir as ações e serviços de saúde em todos os níveis, sempre em colaboração com o Estado de Minas Gerais e a União, por meio de convênios e parcerias técnicas e financeiras, a fim de melhorar o atendimento e promover a saúde de sua população.

O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO para contratação de empresas para a realização de consultas e exames/procedimentos de diagnósticos em sua área de atuação, conforme elencados na Tabela de Procedimentos em anexo para atender às demandas dos pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados do CIS-CAPARAÓ - CATEGORIA: CONSULTAS E PROCEDIMENTOS.