BENFICA SUPERMERCADOS LTDA

CONTRATO 033/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 21833/2024 DISPENSA Nº 065/2024 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, E A EMPRESA BENFICA SUPERMERCADO LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, sediada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1.211, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.389.588/0001-94, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JEFERSON LUIZ TOMAZONI, brasileiro, solteiro, professor, RG n.º 000.567.644 SSP/MS e CPF n.º 501.677.901-53, residente a Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, inscrita no CNPJ 30.941.262/0001-11, neste ato representado por sua gestora, a Secretária Municipal de Educação, Srª. Danielle Souza Emiliani, brasileira, casada, pedagoga, portadora do RG n.º 387042946 SSP/MA e do CPF nº 654.627.932-00, residente e domiciliada a Rua Irio Molinari, nº 109, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a empresa BENFICA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.532.249/0001-58 com sede a AV. Juscelino Kubitschek, n° 1400, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu proprietário Sr. Silvio Domingos do Amaral, brasileiro, portador do RG nº 24.479, e do CPF nº 250.090.951-49, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referencia anexo a Dispensa de Licitação nº 065/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 21833/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste instrumento a Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e condições contidas no Processo Licitatório nº 065/2024, Termo de Referência, constante no processo administrativo nº 21833/2024, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de suas transcrições. CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO O prazo de vigência do presente contrato é pelo período de 02 (dois) meses, ou até o término da entrega dos produtos em condições, o que ocorrer primeiro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Os serviços, objeto do presente contrato, deverão ser executados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência do Processo Administrativo n° 21833/2024. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a: a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA OITAVA do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas; b) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do CONTRATO; c) Realizar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com o termo de referência e proposta da Contratada. d) Rejeitar, no todo ou em parte, qualquer situação que esteja em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Para execução dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a: a) Prestar fielmente os serviços contratados conforme Termo de Referência e proposta constante do processo administrativo nº 21833/2024, Dispensa nº 05/2024; b) Aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021; c) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; d) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, apresentando mensalmente ao CONTRATANTE as certidões de regularidade Fiscal. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR Pelo fornecimento objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total de R$ 7.096,27 (Sete mil, noventa e seis centavos e vinte e sete centavos) 4.1. No preço cotado já estão incluídos todos os impostos, contribuições, taxas, fretes, transporte e todos os demais encargos incidentes. 4.2. Os preços serão irreajustáveis, ressalvado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovado por meio de documentação fiscal ou outro documento hábil para demonstrar a variação do preço de mercado. CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES - MULTAS Pelo descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas cumulativamente a seguintes penalidades administrativas: I - Por atraso injustificado na execução do contrato: a) Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prest