GILBERTO E LOANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TERMO DE CONTRATO Nº 218/2024 TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E EMISSÃO DE PARECERES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E MANIFESTAÇÕES E DEFESAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS TCM-GO ATENDENDO AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO GO COM VIGENCIA DE 19/07/2024 A 31/12/2024 CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

Prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a Administração Pública inclusive aos Fundos Municipais de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social, consistindo em orientações técnicas de natureza administrativa, elaboração de pareceres técnicos, manifestações em processos administrativos, auxiliar nas atividades de cobranças extrajudiciais de tributos, promover revisão na legislação municipal, quando solicitado, promover estudos técnicos sobre constitucionalidade de projetos de leis, assessorar e emitir pareceres nos procedimentos de regularizações urbanas, promover defesas e outras peças, de interesse do Município, junto aos Tribunais de Contas, promover o patrocínio de ações em que o Município figure como parte, em todos os graus e instâncias. A empresa contratada deverá prestar os serviços na sede do Poder Executivo do Município de Caldazinha, localizada à Avenida Bernardo Sayao, nº 476, Centro, neste Município, comparecendo presencialmente por no mínimo 2 vezes na semana, das 8h às 11h e das 13h às 17h, preferencialmente nas segundas e quintas-feiras, e sempre que convocado pelo Chefe do Poder Executivo, em casos excepcionais. Nos demais dias, deverá estar prontamente atendendo à distância, seja por ligação telefônica, whatts app, e-mail, vídeo-conferência etc. O serviço deverá ser prestado pessoalmente pelo detentor dos comprovantes de capacidade técnica que justificou a presente contratação, sendo vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos.