CONAL SUPERCENTER LTDA

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de insumos alimentícios destinados à composição de cestas natalinas, a serem doadas aos beneficiários atendidos pela Assistência Social deste município.

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de insumos alimentícios para o Encontro do Funcionalismo Público deste município, a ser realizado no dia 19 de dezembro de 2025, às 19h30, no centro de evento Associação Casa da Criança.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 094/2024 ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, especialmente pelo inciso VIII do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e: Considerando o Documento de Formalização de Demanda do Departamento de Assistência Social em que justificadamente solicita a contratação da empresa CONAL SUPERCENTER LTDA, para a aquisição de insumos alimentícios para a montagem de cesta natalina destinada a doação aos assistidos pela Assistência Social deste município, conforme quantitativos e especificações contidas no Termo de Referência constante do Anexo Único, pelo valor de R$ 20.781,65 (vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme proposta constante dos autos; Considerando que foi procedida a realização de pesquisa de preços atestando que os valores da pretensa contratação refletem os praticados pelo mercado, bem como haver saldo orçamentário suficiente para a despesa, conforme atestado pela Divisão de Contabilidade; Considerando finalmente que o Agente de Contratação e a Chefe da Divisão de Contratos atestaram por ser dispensável a realização de licitação, resolve: AUTORIZAR a contratação da empresa CONAL SUPERCENTER LTDA para a aquisição de insumos alimentícios para a montagem de cesta natalina destinada a doação aos assistidos pela Assistência Social deste município, pelo valor de R$ 20.781,65 (vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), pelo prazo de 30 (trinta) dias, por DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos constantes dos autos. Sem prejuízo: a) proceda-se o devido registro da dispensa; b) certifique-se a existência de débitos de natureza tributária e não tributária em nome da empresa junto ao Departamento de Tributação; c) convoque-se a empresa para assinatura do contrato no prazo legal, devendo apresentar as certidões negativas relativas à sua regularidade fiscal nos termos do § 4º do art. 91 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; d) publique-se este ato nos termos do Parágrafo único do art. 72 c.c. inciso I do art. 174 ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Regente Feijó, 09 de dezembro de 2024. ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS Prefeito Municipal