Pellizzon Ribeiro Sociedade de Advogados

Constitui objeto do presente instrumento, a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual para Assessoria e Consultoria jurídica pública e administrativa, visando atender as necessidades da Câmara Municipal. O objeto consiste detalhadamente em: a. representar o Poder Legislativo em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; b. representar o Poder Legislativo nos processos em tramitação ou que vierem a tramitar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; c. emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais, inquéritos civis ou procedimentos preparatórios em que o Poder Legislativo tenha interesse; d. exercer a representação extrajudicial do Poder Legislativo, bem como a consultoria jurídica da Mesa Diretora; e. apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo Poder Legislativo apresentando parecer; f. exercer as funções de assessoria técnico-jurídica da Presidência, Mesa Diretora e Vereadores; g. emitir orientação em consulta formulada pelo Presidente da Câmara e Mesa Diretora; h. auxiliar o controle interno e as comissões temporárias eventualmente formadas; i. emitir parecer nas assinaturas de contratos ou outros ajustes de qualquer natureza; j. apreciar, analisar e elaborar minutas de projetos de lei, resolução e decretos quando solicitado. A CONTRATADA, por meio dos profissionais que a integram, devidamente inscritos na OAB e em conjunto e supervisão dos responsáveis técnicos do escritório, prestará os serviços nas modalidades presencial e remota, assim caracterizadas: 1. Remota - Os serviços serão prestados de forma remota na sede da CONTRATADA, por profissionais devidamente inscritos na OAB, sem limite de quantidade de consultas a serem feitas pelo(a) Presidente, vereadores bem como pelos servidores do legislativo, decorrentes de dúvidas suscitadas em face de fatos supervenientes, devendo toda e qualquer orientação ser dada de forma formal, preferencialmente no formato de Parecer Jurídico, sendo sempre permitida a formalização da consulta no horário de expediente do legislativo via e-mail, telefone e/ou aplicativo de mensagens. II. Presencial - A CONTRATADA realizará duas visitas semanais in loco, durante horário de expediente na Câmara Municipal, avocando para si todas as despesas decorrentes, tais como custo com mão de obra, transporte, alimentação e hospedagem se necessário, isentando a Câmara Municipal de qualquer despesa adicional.

1.1.Constitui objeto do presente instrumento, a contratação do escritório PELLIZZON RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para a prestação de serviços de consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos de ordem jurídica que envolvam questões de matéria legislativa e administrativa; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que a Câmara Municipal seja parte; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento; assessoria à Presidência, à Mesa Diretora e vereadores em matérias de ordem jurídica; praticar atos em defesa aos interesses do Contratante em matérias jurídicas perante o Judiciário, Ministério Público e demais órgãos externos, demais atos de ordem jurídica necessários ao bom funcionamento da Contratante.