OPTAENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia

CONTRATAÇÃO DA OPTAENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AFERIÇÃO DE RUÍDO AMBIENTAL NO CANIL MUNICIPAL, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 75, INCISO “I”, DA LEI Nº 14.133/2021.

Em atendimento à decisão judicial (PROCESSO Nº 5000756-58.2019.8.21.0078), e afim de oferecer qualidade sonora ao entorno, respeitando às leis e normas técnicas pertinentes ao caso, é necessária a contratação de profissionais especializados em projeto acústico, tendo em vista que a equipe de engenharia do município não conta com profissional habilitado para tal demanda. Além disso, o latido incessante de cães na região configura violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado das propriedades residenciais e comerciais do entorno.Serão considerados os seguintes serviços inerentes à contratação:- Laudo técnico com o resultado da medição de ruídos em diversos pontos do entorno do canil;- Projeto executivo acústico demonstrando as soluções a serem adotadas para resolução do problema e em atendimento às normas técnicas pertinentes.- ART/RRT do profissional;- Memorial descritivo do projeto;- Orçamento - base SINAPI ou mercado (no caso de valores de mercado, fazer 3 orçamentos para cada item incluindo material e mão de obra);- Cronograma;- Composição de BDI.obs: Em razão da desistência do contrato, após a homologação da Dispensa de Licitação nº 398/2024, por parte da empresa DB TECH ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.***.***/0001-29, vencedora do referido certame, faz-se necessária a abertura de novo processo licitatório. A empresa justificou sua decisão alegando problemas de saúde de seu proprietário.Parecer Jurídico nº 425/2024