empresa · pessoa jurídica

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ativa matriz · situação desde 10/11/2022

Serviços advocatícios BRASILIA / DF

Cadastro da Receita Federal · 2026-10

Capital socialR$ 50.000,00R$ 50 milCapital declarado à Receita Federal

Início de atividade10/11/2022Data de abertura do estabelecimento

Porte da empresaDemaisSociedade Unipessoal de Advocacia

Sócios e administradores1 ↗Consultar quadro societário

Receita Federal

Cadastro e estrutura da empresa

Base CNPJ · 2026-10

Dados cadastrais

Razão social: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Nome fantasia: Não informado
Natureza jurídica: Sociedade Unipessoal de Advocacia
Capital social: R$ 50.000,00
Início de atividade: 10/11/2022
CNPJ: 48.581.488/0001-14
Estabelecimento: Matriz · BRASILIA/DF
Situação cadastral: AtivaDesde 10/11/2022
Regime tributário: Sem opção pelo Simples na base

Atividade econômica CNAE

Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

CNAE principal6911701 — Serviços advocatícios

Endereço e contato

EndereçoQUADRA SHS QUADRA 6 CONJUNTO A BLOCO C SALA 619 S/N EDIF BRASIL 21, ASA SUL — BRASILIA/DF 70316109

Telefone(61) 35426146 · (61) 99523958

E-mail[email protected]

Quadro de sócios e administradores

Nome	Tipo	Qualificação	Faixa etária	Entrada
FERNANDA CRISTINNE DE PAULA FORTE	Pessoa física	Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil	31 a 40 anos	10/11/2022

Rede societária Visualizar vínculos e controladas

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Outras fontes oficiais

Registros encontrados

Fontes e cobertura

Contratos públicos 9 registros Contratos com o poder público PNCP · 14/10/2026

Detalhes por fonte · datas e contexto em cada registro

Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas 9 registros

Contratos públicos atualizado até 14/10/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

PNCP9 contratos

9 como fornecedor · 0 como subcontratado

Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 9.681.412,01.

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE BELA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Contrato: 000094
Processo: 000064/26
Assinatura: 24/08/2026
Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2031
Valor global: R$ 800.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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[LICITANET] - [LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE SOBRAL · MUNICIPIO DE SOBRAL/CE
Contrato: 01/2026-SEFIN
Processo: P442868/2026
Assinatura: 30/04/2026
Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2026
Valor global: R$ 800.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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ESTIMATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDAS DA CEFEM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL E ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETAES. O SERVIÇO DE ASSESSORIA CORRESPONDERÁ A 17 por cento DO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DURANTE 60 MESES.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE ANCHIETA · Prefeitura Municipal de Anchieta
Contrato: 000059
Processo: 16627/2025
Assinatura: 25/03/2026
Vigência: 25/03/2026 a 25/03/2031
Valor global: R$ 5.000.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental, em especial para alcançar o incremento de receitas ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento / intervenções de terceiro em ações de interesse do munícipio, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de Compensação Financeira peal Exploração de Recursos Minerários.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
Contrato: 242
Processo: 211/2025
Assinatura: 05/11/2025
Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2026
Valor global: R$ 1.120.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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Contratação da Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais junto a Secretaria de Finanças do município de Quixeré

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE QUIXERE · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE
Contrato: 20240396
Processo: 0009-2024 SEPLA
Assinatura: 25/09/2024
Vigência: 25/09/2024 a 24/09/2029
Valor global: R$ 400.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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contratação de escritório de advocacia especializado em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo Município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para o reconhecimento/implementação do pagamento de compensação financeira exploração de recursos minerários (CFEM) de interesse no Município de Caetité-BA

Papel: Fornecedor principal
Órgão: ESTADO DA BAHIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
Contrato: 102
Processo: 087/2024
Assinatura: 29/04/2024
Vigência: 29/04/2024 a 29/04/2025
Valor global: R$ 1.440.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira, exploração de recursos minerais (CFEM) de interesse do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ · MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Contrato: 65
Processo: 18/2024
Assinatura: 11/04/2024
Vigência: 11/04/2024 a 11/04/2026
Valor global: R$ 0,01
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de interesse no município de Maracás/BA.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE MARACAS · Prefeitura Municipal de Maracás
Contrato: 290/2024
Processo: 71/2024
Assinatura: 02/04/2024
Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2026
Valor global: R$ 1.412,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A ANÁLISE DO FLUXO DE ROYALTIES DA MINERAÇÃO – CFEM DEVIDOS AO MUNICÍPIO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, PARA LIBERAÇÃO DE VALORES E HAVERES EVENTUALMENTE DEVIDOS.

Papel: Fornecedor principal
Órgão: MUNICIPIO DE JUCURUTU · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Contrato: 1136
Processo: 9100001
Assinatura: 18/10/2023
Vigência: 18/10/2023 a 17/10/2024
Valor global: R$ 120.000,00
CNPJ na fonte: 48.581.488/0001-14

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Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.

Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros

“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.

PGFNDívida ativa da União Sem registros2º trimestre/2026

CEISCGU · Empresas inidôneas e suspensasSem registros13/10/2026

CNEPCGU · Empresas punidasSem registros13/10/2026

CEPIMCGU · Entidades sem fins lucrativos impedidasSem registros09/10/2026

Acordos de leniênciaCGU · Acordos de colaboraçãoSem registros13/10/2026

Lista de EmpregadoresMTESem registros14/10/2026

CEACMTESem registros14/10/2026

Autos de infraçãoIbamaSem registros14/10/2026

EmbargosIbamaSem registros14/10/2026

ANTT · RNTRCTransporte de cargas Sem registros08/2026

Receita FederalComércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível12/10/2026

PNCPContratos públicos 9 registros14/10/2026

BNDESFinanciamentos BNDES Sem registros10/2026

Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Ocorrências nas fontes

PNCP · 9

Dívida ativa da UniãoPGFN · inscrições federais Sem registros

Nenhuma inscrição foi encontrada para a empresa na base disponível. Isso não substitui uma certidão de regularidade fiscal.

Consultar a fonte PGFN

Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros

Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros

Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos Sem registros

Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Nenhum auto ou embargo encontrado nas fotografias disponíveis do Ibama.

Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros

Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível

Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 48.581.488/0001-14. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.