RB SERVICOS DE LAVAGEM LTDA

Seleção da proposta mais vantajosa para o Município visando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza e higienização interna e externa completa dos veículos oficiais sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de São Gabriel do Oeste – MS

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO nº 140/2024Processo Administrativo nº 28.357/2024CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E LARISSA PLENAMENTE RAMOS SILVEIRA.O Município de São Gabriel do Oeste/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº 501.677.901-53, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, telefone (67) 3295-2456, neste ato representado por sua gestora Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, divorciada, enfermeira, portador do RG n.º 21.509.767 SSP/SP e do CPF n.º 116.585.638-75, residente na Rua Pernambuco, nº 792 – Bairro Primo Maffissoni, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e de outro lado a Sra. LARISSA PLENAMENTE RAMOS SILVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF n. 018.955.781-83 e no RG n. 362.481.210 SSP-SP, com endereço na Rua Nelson Figueiredo J[unior, n. 534, Casa 05, Jardim Bela Vista, na cidade de Campo Grande-MS , neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 3.016/23, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.74 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipalal nº 3.016/2023.1. CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente contrato tem como objeto CREDENCIAMENTO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS DE PSIQUIATRIA (Item 004), com a finalidade de atender as demandas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO2.1. A CREDENCIADA deverá atender os pacientes com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões conforme dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação.2.2. Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para atendimento, dentro do período determinado pela coordenação responsável, não terá direito ao recebimento dos dias faltosos ou reclamações.2.3. A execução dos serviços será em sistema de rodízio aos proponentes credenciados numa mesma modalidade, visando a melhor distribuição dos serviços ao maior número de credenciados conforme Termo de Referência.2.4. Os serviços serão prestados Presencialmente No CEM e no CAPS no município de São Gabriel do Oeste-MS.2.5. A realização da Consultas será de acordo com as normas que disciplinam os atendimentos, cinco dias por semana conforme TERMO DE REFERÊNCIA.2.6. Caso não seja possível realizar a consulta na data assinalada, a CONTRATADA deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (CINCO) DIAS de antecedência para que seja possível providenciar a sua substituição, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.2.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO3.1. A CREDENCIADA será remunerada com obediência no teto máximo estimado em contrato, conforme valores previstos no Termo de Referência anexo ao Edital definidos pelo FMS.3.2. A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados o valor de R$ 287,78 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) por consulta.3.3. O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período do contrato é estimado em R$115.112,00 (cento e quinze mil cento e doze reais)3.4. O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo, após a apresentação de Nota Fiscal ou RPA, juntamente com o relatório de atendimentos, com devido atesto do fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos serviços efetivamente prestados. 3.5. Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta bancária de titularidade da credenciada/contratada.3.6. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CREDENCIADA/CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal e Trabalhista, em plena validade.3.7