PREMIUM LIFE RESIDENCIA GERIATRICA LTDA

Justifica-se a necessidade da presente contratação visto que em 16/11/2023 houve emissão de Decisão Expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinado que a Fazenda Pública Municipal realizasse a internação psiquiátrica do jovem André Augusto de Mello Lopes Farias. A internação do jovem foi realizada na Fundação Espírita Américo Bairral, conforme Relatório Médico em anexo, recebendo alta médica em 02/02/2024. Considerando a hipótese diagnóstica de Transtorno de Espectro Autista (CID-10: F84.0), identificamos que o local adequado para acolher André, é Residência Inclusiva, visto que em Ofício, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS informa que o jovem não tem capacidade de autonomia e de gerir a própria vida. O município possui parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena – APAE para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas com deficiência intelectual (Residência Inclusiva). Contudo, sem vagas disponíveis atualmente. Diante do exposto, considerando a necessidade de acolher em instituição, mediante alta hospitalar, o Órgão Gestor conseguiu contato com a instituição Premium Life Comunidade Terapêutica que aceitou receber o usuário. O local não se trata de uma Residência Inclusiva, contudo, foi a única entidade que aceitou receber temporariamente André, assegurando seu bem-estar físico e psicológico. O jovem foi acolhido na entidade em 03/02/2024 Destacamos que o único meio possível de garantir a segurança do jovem foi o seu acolhimento provisório na Comunidade Terapêutica, visto que não localizamos outras instituições para que realizassem o acolhimento.

justifica-se a seguinte contratação tendo em vista que não há vaga em instituição municipal para acolhimento da jovem portadora de necessidades especias, sendo que o acolhimento foi determinado pelo poder judiciário há obrigação de fazer do Município, sendo a compra direta de internação na unidade que já realizou o acolhimento a única solução possível de cumprimento da ordem judicial.