FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 1.1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DO SÓCIO DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: I. ASSESSORIA JURÍDICA: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, INCLUINDO A ANÁLISE E REVISÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS; II. REPRESENTAÇÃO LEGAL: ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE FOR SOLICITADO, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO E GARANTINDO A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS; III. ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS: REDAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS, COMO PARECERES, REQUERIMENTOS, OFICIAIS E OUTROS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS;IV. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS: MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS TRÂMITES LEGISLATIVOS, ASSEGURANDO QUE TODOS OS ATOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: V. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO PARA A TOMADA DE DECISÕES INFORMADAS E FUNDAMENTADAS PELOS MEMBROS DA CÂMARA; VI. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, TAIS COMO RESOLUÇÕES, PORTARIAS, REGULAMENTOS E OUTROS A CARGO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TANTO NO ASPECTO FORMAL DOS ATOS COMO TAMBÉM NO CONTROLE PRÉVIO DE SUAS LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADES; VII. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO; VIII. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM CASOS CONCRETOS INERENTES À ATIVIDADE ADMINISTRATIVO-PARLAMENTAR DOS VEREADORES QUE COMPÕEM O QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO; IX. SUPORTE AOS VEREADORES E À PRESIDÊNCIA ASSIM COMO À CONTROLADORIA INTERNA E DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NAS QUESTÕES QUE DEMANDAM A ATUAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA; X. ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PRESTANDO SUPORTE, COLABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, MEDIANTE PROFISSIONAIS DE SEU QUADRO E COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; XI. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO À CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;XII. ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO NO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; XIII. ATUAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, NOS CASOS ESPECÍFICOS EM QUE, EM RAZÃO DA SUA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, HAJA NECESSIDADE DE DEFESA DAS SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, NOS CASOS RELACIONADOS AO SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO, À SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: XIV. ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO: ATOS DE PESSOAL (ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE PAD, CONCURSO PÚBLICO, PROGRESSÕES, LICENÇAS E REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EM GERAL);

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS E ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAÇU-GO, POR MEIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM TODAS AS ETAPAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUINDO PARECERES E ORIENTAÇÃO JUNTO À ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, COMO TAMBÉM NOS ATOS QUE VÁ RECONHECER A INEXIGIBILIDADE OU DECIDIR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAÇU-GO, EM DEFESA DOS INTERESSES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, RESPOSTAS E DILIGÊNCIAS, DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE O TCM – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO ASSESSORIA A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA SETEMBRO/2025 CONFORME NF N° 33 EM ANEXO.

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO ASSESSORIA A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA SETEMBRO/2025 CONFORME NF N° 27 EM ANEXO.

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENER DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO ASSESSORIA A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL. COMPETENCIA AGOSTO/2025.

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO ASSESSORIA A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO ASSESSORIA A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR À MESA DIRETORA, COMISSÕES PERMANENTES E SECRETARIA ADMINISTRATIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEREZÓPOLIS DE GOIÁS

IMPORTÂNCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 , CONFORME O PROCESSO DE COMPRAS Nº703/2025, INEXIGIBILIDADE 01/2025, CONTRATO 01/2025.

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA