JESSICA MARTINS GUIMARAES ARRIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO PLANEJAMENTO, ANÁLISE, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES; PARCERIAS GOVERNAMENTAIS; EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS; REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE O CAUC; ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICA EM PLATAFORMAS FEDERAIS, ESPECIALMENTE O TRANSFEREGOV; EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ - GO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIADOS, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA, ESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS, ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA, FISCAL E JURÍDICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, EMISSÃO DE PARECERES VINCULADOS ÀS EXIGÊNCIAS DE CONTROLE E LEGALIDADE, REDAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR, PRODUÇÃO DE MANUAL OPERATIVO E INSTRUMENTOS PADRONIZADORES, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-CONTÍNUO, VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO REGULAR, TRANSPARENTE E JURIDICAMENTE SEGURA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Governança Pública, com foco na estruturação de boas práticas jurídicas de gestão pública, bem como emissão e orientação técnica e pareceres jurídicos especializados sobre a execução das transferências operadas pela plataforma TransfereGov, e orientação jurídica contínua quanto à regularidade do Grupo II - Adimplemento na Prestação de Contas e Convênios, conforme os critérios estabelecidos do CAUC, para atender a necessidade de melhorias nessa área e a demanda das escolas minicipais, pela Secretaria Municipal de Administração.

O OBJETO DO PRESENTE CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E/OU EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, ESTADO DE GOIÁS, EM ASSUNTOS DE DIREITO LEGISLATIVO E CONTENCIOSO JUDICIAL DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA: . DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS, ASSESSORES E VEREADORES SEMPRE QUE SOLICITADO; . AUXILIAR OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES NA ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS, COMUNICADOS E REQUERIMENTOS; . ACOMPANHAR TODAS AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIAS QUANDO SOLICITADO; . REALIZAR ESTUDO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS JUNTO AOS VEREADORES; . ACOMPANHAR PROCESSO LEGISLATIVO DE QUAISQUER PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO; . ACOMPANHAR E ASSESSORAR TODOS OS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, AUXILIANDO OS VEREADORES NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E VOTOS; . ELABORAR PARECER JURÍDICO OPINATIVO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E DOCUMENTOS/COMUNICADOS REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À CONTRATANTE, ANTECEDENDO AO DESPACHO PARA O SETOR DE AUTUAÇÃO/PROCESSAMENTO; . ELABORAR PROJETOS DE LEIS E DEMAIS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DA CONTRATANTE; . PRESTAR ACOMPANHAMENTOS E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE TODOS OS ATOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA EM REUNIÕES/SESSÕES ACERCA DO PROCESSO LEGISLATIVO, DANDO SUPORTE JURÍDICO EM MEDIANTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO; . EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE A LEGALIDADE E A CONVENIÊNCIA DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA E DOCUMENTOS CORRELACIONADOS A SEREM ASSINADOS PELO PRESIDENTE; . DESLOCAR E/OU ACOMPANHAR O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM DILIGÊNCIAS, VISITAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DILIGÊNCIAS E VIAGENS QUANDO FOR SOLICITADO, DESDE QUE HAVENDO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO LEGISLATIVO; . PROMOVER JUNTO COM O CORPO TÉCNICO DA CÂMARA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ, QUANDO SOLICITADO PELO PRESIDENTE, PARA O REGULAR DESEMPENHO DE TODO PROCESSO LEGISLATIVO; . DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS E/OU ADVOGADOS ASSOCIADOS CAPACITADOS, PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL; . PROPOR E ACOMPANHAR AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO DEFENDÊ-LA NAS CONTRÁRIAS; . OUTRAS NECESSIDADES CORRELATAS.