ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA

locação de espaço com imobiliário

Locação de estande, mobiliário e afins visando a participação no evento FLAP Feira Literária da Advocacia Paranaense.

Inscricao para participacao do assessor parlamentar Angelo Rodolfo de Moura Guedes da Diretora Geral Simone Cristina Castro e da servidora Cristiane Cavichioli Rosset ocupante do cargo de contadora da Camara Municipal de Pato Branco PR no curso REFORMA TRIBUTARIA XIV CLICLO DE PALESTRAS E ESTUDOS JURIDICOS OAB PATO BRANCO a ser realizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECAO PATO BRANCO CNPJ n 77.538.510 0001 41 no dia 14 de agosto de 2025 na modalidade presencial em Pato Branco PR.

Inscricao para participacao do assessor parlamentar Angelo Rodolfo de Moura Guedes da Diretora Geral Simone Cristina Castro e da servidora Cristiane Cavichioli Rosset ocupante do cargo de contadora da Camara Municipal de Pato Branco PR no curso REFORMA TRIBUTARIA XIV CLICLO DE PALESTRAS E ESTUDOS JURIDICOS OAB PATO BRANCO a ser realizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECAO PATO BRANCO CNPJ n 77.538.510 0001 41 no dia 14 de agosto de 2025 na modalidade presencial em Pato Branco PR.

Inscricoes referentes a participacao no XIV Ciclo de Palestras e Estudos Juridicos Curso sobre Reforma Tributaria destinado a 06 seis servidores do Setor de Tributacao e Fiscalizacao e Procuradoria Juridica atendendo as necessidades da Secretaria de Administracao e Financas.

A Procuradoria Jurídica do Município solicita o processo licitatório de Inexigibilidade referente ao PAGAMENTO DE ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS ADVOGADOS (PROCURADORES) QUE COMPÕEM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. Segundo art. 133 da CRFB/1988, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Tal preceito se corrobora no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo art. 2º do referido diploma legal (Lei nº. 8.906/1994), quando prediz que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Os(as) advogados(as) são instrumentos de proteção dos interesses de seus clientes, garantindo que os respectivos direitos especificados na legislação pertinente sejam atribuídos no caso concreto. Sendo assim, o(a) advogado(a), por possuir competência postulatória, representará a parte em juízo, defendendo os seus interesses, sendo imprescindível para administração da justiça. Com efeito, a advocacia é importante instrumento para se alcançar a Justiça, pois sem ela não há quem defenda as diversas garantias constitucionais e previstas em legislação esparsa dos cidadãos em geral. O artigo 3º do Estatuto dos Advogados prevê que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O parágrafo primeiro determina que exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime do Estatuto dos Advogados Do Brasil, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.  O artigo 46 da mesma normativa legal prevê que compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Da mesma forma que constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Por sua vez, o artigo 3º, parágrafo único, alínea "c" da Lei nº 2.779/21, prevê a possibilidade de Custeio na aquisição de certificados digitais e hardwares necessários para atuação dos Procuradores do Município nos processos judiciais eletrônicos, bem como anuidades ao Conselho de Classe, necessária ao exercício profissional. Pelas razões acima expostas fica claro que é indispensável o pagamento das anuidades, na forma requerida, haja vista que constituem uma condição indispensável para a atuação profissional dos profissionais inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo de execução: até o dia 10 de fevereiro de 2025; Forma de pagamento: por meio de boleto bancário, até 10/02/2025

Secretaria da Saúde - Secretaria Solicitação de Capacitação sobre Judicialização do Direito à Saúde e Prática para a Raquel Aparecida de Souza Material solicitado: Capacitação on line Data de entrega: após liberação do empenho

Contratação de 25 (vinte e cinco) inscrições para o ¨Curso Chat GPT na Prática Jurídica ¨ que acontecerá no dia 12/03/2024 na sede da OAB/PR, para os Procuradores da Procuradoria-Geral do Município (PGM).