empresa · pessoa jurídica
ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
- Nome fantasia
- Não informado
- Natureza jurídica
- Empresa Pública
- Capital social
- R$ 1.000.000.000,00
- Início de atividade
- 14/08/1968
- CNPJ
- 79.621.439/0002-72
- Estabelecimento
- Filial · ANTONINA/PR
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
- 5231101 — Administração da infra-estrutura portuária
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA | Pessoa física | Presidente | 41 a 50 anos | 28/01/2019 |
Outros estabelecimentos 3 filiais
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 9061000799344 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - COFINS | 27/07/2010 | Garantia · ajuizada | R$ 89.695.890,50 |
| 9061905190336 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 22/11/2019 | Garantia | R$ 27.679.239,50 |
| 9061905189834 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 22/11/2019 | Garantia | R$ 14.358,30 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 27 registros
Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02001.039351/2023-21
- Data
- 09/11/2023
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARANAGUA/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Data
- 06/11/2023
- Situação
- Excluído
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 50.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02001.008105/2023-27
- Data
- 09/03/2023
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.510.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARANAGUA/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02001.008112/2023-29
- Data
- 08/03/2023
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.510.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARANAGUA/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
- Data
- 06/03/2023
- Situação
- Excluído
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 25.510.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA
- Data
- 06/03/2023
- Situação
- Excluído
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 2.510.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02006.000434/2019-01
- Data
- 22/02/2019
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARANAGUA/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02027.001134/2019-93
- Data
- 12/02/2019
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.000.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- BRASILIA/DF
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02027.001135/2019-38
- Data
- 12/02/2019
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 30.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- BRASILIA/DF
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02001.013510/2018-08
- Data
- 10/05/2018
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 31.000,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PARANAGUA/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 23 registros.
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02017001111201060
- Data
- 23/07/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CARREGADOR AUTOMATIZADO DE ENSACADOS, COMPOSTO POR 204 METROS DE CORREIA TRANSPORTADORA E SHIP-LOADER NOS BERÇOS 204/205 DO PORTO DE PARANAGUÁ, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO SEU LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ENVIO DESSA DOCUMENTAÇÃO AO IBAMA.
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02017000966201073
- Data
- 08/07/2010
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Descrição
- FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS (GRANÉIS SÓLIDOS/LÍQUIDOS/ CONTEINERES/VEÍCULOS E OUTRAS CARGAS EM GERAL) PARA CARREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE NAVIOS NOS PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA, INCLUSIVE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SUPRIMENTOS PARA OS NAVIOS ATÉ A OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL JUNTO AO IBAMA, EXCETUANDO A MOVIMENTAÇÃO NOS 250 METROS FINAIS DO CAIS LESTE E 04 DOLPHINS COM OPERAÇÃO PERMITIDA VIA DECISÃO/LIMINAR CONTIDA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 2006.70.08.001444-0/PR. (OBS. LISTAGEM DE NUMERAÇÃO DE LACRES A SER ENTREGUE PELO IBAMA)
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02017000838201020
- Data
- 14/05/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS E INDUSTRIAIS SOLTOS OU EM CAÇAMBAS, NA ÁREA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 643623 SÉRIE D NAS COORDENADAS 25º30'21,4''S-48º30'34,4''W
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
- Nome na fonte
- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
- Processo
- 02017001604200966
- Data
- 26/08/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA PARALISADA TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO TERMINAL DE ALCOOL, CONCEDENDO PRAZO ATÉ 31/08/2009, PARA RETIRADA TOTAL DO PRODUTO DOS TANQUES DE DEPÓSITO DO TERMINAL.
- Localidade
- Paranaguá/PR
- CNPJ na fonte
- 79.621.439/0001-91
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior 1 registroÚltima foto disponível
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
EXPRESSA (EMPRESA PUBLICA)
Modalidade e situação publicadas na fotografia oficial.
- Modalidade
- EXPRESSA (EMPRESA PUBLICA)
- Situação
- ATIVA
- Competência
- 12/10/2026
Consulta factual à relação de habilitações ativas da Receita Federal, vinculada pelo CNPJ básico. A presença não comprova importação, exportação nem outra operação de comércio exterior.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 18/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.