empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE ICARA
MUNICIPIO DE ICARA
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE ICARA
- Nome fantasia
- MUNICIPIO DE ICARA
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 09/12/1974
- CNPJ
- 82.916.800/0001-11
- Estabelecimento
- Matriz · ICARA/SC
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 15 registros
Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.001416/2007-67
- Data
- 27/02/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- INSTALAR EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA EM DESACORDO COM A LICENÇA FORNECIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.000954/2006-53
- Data
- 13/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- EXTRAIR RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇAO
- Localidade
- SANGAO/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.000692/2006-27
- Data
- 03/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.005495/2004-32
- Data
- 21/09/2004
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA EM DESACORDO COM LICENÇA AMBIENTAL
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.003036/2002-52
- Data
- 22/01/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.003165/2001-60
- Data
- 26/10/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 10.000,00
- Descrição
- EXECUTAR TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE DUNAS
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.002902/2001-15
- Data
- 16/10/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- EXECUTAR ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM E MOVIMENTACAO DE DUNAS EM AREA DE PRESERVACAO
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.000873/2001-49
- Data
- 07/03/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.000,00
- Descrição
- EXECUTAR SERVIÇO POTENCIALMENTE DEGRADADOR, COM A EXTRAÇÃO DE RESÍDUOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.002304/2001-38
- Data
- 06/07/2000
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.600,00
- Descrição
- EXTRAÇÃO DE AREIA DE PRAIA EM AREA DE PRESERVAÇÃO S/ AUTORIZAÇÃO.
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026.001840/2000-35
- Data
- 27/03/2000
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500,00
- Descrição
- DESPEJAR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS A CEU ABERTO, SEM LICENCA AMBIENTAL.
- Localidade
- ICARA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 12 registros.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026001416200767
- Data
- 27/02/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADO/INTERDOTADO UMA ÁREA DE 02 HECTARES POR ESTAR SENDO EXECUTADO OBRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL OBTIDA
- Localidade
- Içara/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026000954200653
- Data
- 13/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- PARALIZADA TODAS AS ATIVIDDES DO LOCAL.
- Localidade
- Içara/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE IÇARA
- Processo
- 02026000692200627
- Data
- 03/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- EMBARGADO AREA DE 400,000M², POR DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO FIXAÇÃO DE DUNAS.,
- Localidade
- Içara/SC
- CNPJ na fonte
- 82.916.800/0001-11
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 0 registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 03/10/2014
- Local
- ICARA · SC
- Valor contratado
- R$ 2.631.771,00
- Valor desembolsado
- R$ 1.709.554,00
- Produto
- BNDES AUTOMÁTICO · BNDES PMAT AUTOMÁTICO
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - FAT
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 4%
- Prazos
- 24 meses de carência · 72 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CNPJ da instituição financeira
- 00360305000104
- Situação
- ATIVA
- Documento na fonte
- **.*16.800/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.916.800/0001-11
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 30/06/2008
- Local
- ICARA · SC
- Valor contratado
- R$ 472.150,00
- Valor desembolsado
- R$ 472.150,00
- Produto
- BNDES FINAME · PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - FAT
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 4%
- Prazos
- 3 meses de carência · 65 meses de amortização
- Setor
- INFRA-ESTRUTURA · TRANSPORTE RODOVIÁRIO
- Subsetor CNAE
- TRANSPORTE ESCOLAR
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CNPJ da instituição financeira
- 00360305000104
- Situação
- LIQUIDADA
- Documento na fonte
- **.*16.800/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.916.800/0001-11
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 02/07/2004
- Local
- ICARA · SC
- Valor contratado
- R$ 2.255.683,00
- Valor desembolsado
- R$ 2.255.683,00
- Produto
- BNDES AUTOMÁTICO · OUTROS
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - FAT
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 7,5%
- Prazos
- 12 meses de carência · 84 meses de amortização
- Setor
- INFRA-ESTRUTURA · CONSTRUÇÃO
- Subsetor CNAE
- CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- BANCO DO BRASIL SA
- CNPJ da instituição financeira
- 00000000000191
- Situação
- LIQUIDADA
- Documento na fonte
- **.*16.800/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.916.800/0001-11
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Dívida ativa da UniãoPGFN · inscrições federais Sem registros
Nenhuma inscrição foi encontrada para a empresa na base disponível. Isso não substitui uma certidão de regularidade fiscal.
Consultar a fonte PGFNSanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 16/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.