empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE LAGUNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE LAGUNA
- Nome fantasia
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 12/12/1974
- CNPJ
- 82.928.706/0001-82
- Estabelecimento
- Matriz · LAGUNA/SC
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 1 filial
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| FGSC201200058 | FGTS | Contribuições FGTS | 15/02/2012 | Garantia · ajuizada | R$ 9.461.430,41 |
| FGSC202401247 | FGTS | Contribuições FGTS | 30/12/2024 | Em cobrança | R$ 4.848.484,54 |
| FGSC202400240 | FGTS | Contribuições FGTS | 19/08/2024 | Em cobrança | R$ 1.500.327,30 |
| FGSC201200057 | FGTS | Contribuições FGTS | 15/02/2012 | Garantia · ajuizada | R$ 893.328,63 |
| CSSC201200059 | FGTS | Contribuições LC110 (FGTS) | 15/02/2012 | Garantia · ajuizada | R$ 222.371,16 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 9 registros
Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.002317/2007-01
- Data
- 26/10/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.003678/2004-13
- Data
- 30/04/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- EXTRAIR A CÉU ABERTO POR ESCAVAÇÃO COM MÁQUINA EM UNIDADE CONSTITUIÇÃO ARENOSA , COM APARÊNCIA DE CÔMORO, COBERTA POR GRAMÍNEAS E HERBÁCEAS, EM ÁREA PATRIMÔNIO DA UNIÃO SEM LICENÇA
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.006844/2002-71
- Data
- 21/10/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- EXTRAIRAREI DA PRAIA SEM AUTORIZAÇÃO
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.005914/2002-74
- Data
- 01/08/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 15.000,00
- Descrição
- Extrair qualquer espécie de mineral em floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama.
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.005152/2002-14
- Data
- 25/05/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.300,00
- Descrição
- Promover obra com movimentação de recursos minerais (areia) nivelamento de terreno em area de 0.009 ha.
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.005164/2002-31
- Data
- 24/05/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 15.000,00
- Descrição
- EXTRAIR SAIBRO E UTILIZA-LO EM TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.005165/2002-85
- Data
- 24/05/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 3.000,00
- Descrição
- EXTRAIR SAIBRO NUMA AREA DE 02 HA , SEM REGISTRO NO DNPM
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026.000176/2002-79
- Data
- 20/12/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.300,00
- Descrição
- PROMOVER OBRA COM MOVIMENTAÇÃO DE RESIDUOS MINERAIS (AREIA) NIVELAMENTO DE TERRENO EM AREA DE 0.009 HA EM BEIRA DO LAGO SANTO ANTONIO P/ CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURISTICO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE.
- Localidade
- LAGUNA/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA
- Processo
- 02026002317200701
- Data
- 26/10/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- EMBARGO ADSTRITO A AREA DE DUNAS
- Localidade
- Laguna/SC
- CNPJ na fonte
- 82.928.706/0001-82
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 1 registro
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 10/10/2019
- Local
- LAGUNA · SC
- Valor contratado
- R$ 6.116.280,00
- Valor desembolsado
- R$ 5.875.985,00
- Produto
- BNDES AUTOMÁTICO · EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - FAT
- Custo financeiro
- TLP
- Juros
- 6,34%
- Prazos
- 24 meses de carência · 216 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
- CNPJ da instituição financeira
- 92816560000137
- Situação
- ATIVA
- Documento na fonte
- **.*28.706/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.928.706/0001-82
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 14/12/2018
- Local
- LAGUNA · SC
- Valor contratado
- R$ 3.622.360,00
- Valor desembolsado
- R$ 2.838.503,00
- Produto
- BNDES AUTOMÁTICO · BNDES PMAT AUTOMÁTICO
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - PRÓPRIOS
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 4,3%
- Prazos
- 24 meses de carência · 72 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CNPJ da instituição financeira
- 00360305000104
- Situação
- ATIVA
- Documento na fonte
- **.*28.706/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.928.706/0001-82
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 14/12/2018
- Local
- LAGUNA · SC
- Valor contratado
- R$ 1.034.960,00
- Valor desembolsado
- Não informado
- Produto
- BNDES AUTOMÁTICO · BNDES PMAT AUTOMÁTICO
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Custo financeiro
- SELIC
- Juros
- 4,3%
- Prazos
- 24 meses de carência · 72 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CNPJ da instituição financeira
- 00360305000104
- Situação
- ATIVA
- Documento na fonte
- **.*28.706/0001-**
- CNPJ vinculado
- 82.928.706/0001-82
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Não automática
- Contrato
- 8100081
- Contratação
- 17/02/2009
- Local
- LAGUNA · SC
- Valor contratado
- R$ 850.750,00
- Valor desembolsado
- R$ 692.220,15
- Produto
- BNDES FINEM · BNDES PMAT
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · DIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - FAT CONSTITUCIONAL
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 1,9%
- Prazos
- 24 meses de carência · 72 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GESTAO PUBLICA
- Inovação
- NÃO
- Garantia
- OUTRA, DE NATUREZA ESPECÍFICA OU MISTA
- Situação
- LIQUIDADO
- Documento na fonte
- 82.928.706/0001-82
- CNPJ vinculado
- 82.928.706/0001-82
- Método do vínculo
- CNPJ publicado pelo BNDES
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 17/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.