empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE PENHA
PENHA PREF GABINETE DO PREFEITO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE PENHA
- Nome fantasia
- PENHA PREF GABINETE DO PREFEITO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 20/12/1974
- CNPJ
- 83.102.327/0001-00
- Estabelecimento
- Matriz · PENHA/SC
- Situação cadastral
- AtivaDesde 04/12/2004
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 9141702252720 | Não previdenciária | R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária | 01/12/2017 | Garantia · ajuizada | R$ 28.607.817,39 |
| 9141702252568 | Não previdenciária | R D Ativa -Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida | 01/12/2017 | Garantia · ajuizada | R$ 18.350.854,84 |
| FGSC202504754 | FGTS | Contribuições FGTS | 04/11/2025 | Em cobrança | R$ 10.765.686,52 |
| 9141800066700 | Não previdenciária | R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária | 25/05/2018 | Garantia · ajuizada | R$ 4.830.386,41 |
| FGSC201900870 | FGTS | Contribuições FGTS | 28/11/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.113.988,83 |
| 9141702252649 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Regulamentar Descump Obrig Acessória Prev | 01/12/2017 | Garantia · ajuizada | R$ 139.848,57 |
| CSSC201900871 | FGTS | Contribuições LC110 (FGTS) | 28/11/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 43.483,33 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 10 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.002452/2009-18
- Data
- 26/11/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.002456/2009-98
- Data
- 25/11/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Destruir ou danificar florestas, cortar árvores ou demais formas de vegetação natural, em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.001171/2007-78
- Data
- 17/04/2007
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- Implantar projetos de loteamentos, sem a licença ambiental competente.
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.005887/2002-30
- Data
- 01/08/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 3º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.005888/2002-84
- Data
- 01/08/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 300,00
- Descrição
- IMPEDIR A REGENERACAO NATURAL 0,20 HA
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.002509/2001-13
- Data
- 24/08/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026.001194/2000-14
- Data
- 09/03/2000
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 10.000,00
- Descrição
- POR REALIZAR OBRAS DE ENGORDAMENTO DA PRAIA ALEGRE ATRAVES DE ATERRO HIDRAULICO E DRAGAGEM, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO.
- Localidade
- PENHA/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026002452200918
- Data
- 26/11/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.3
- Descrição
- FICA EMBARGADO UMA ÁREA COM 1600 M2 E OUTRA COM 1.400M2.
- Localidade
- Penha/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026002456200998
- Data
- 25/11/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.0918 · Desmatamento
- Descrição
- *Fica embargado uma área de 900 m² objeto do citado auto de infração.
- Localidade
- Penha/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PENHA
- Processo
- 02026001171200778
- Data
- 17/04/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- A FICA EMBARGADO UMA AREA DE 14.600,00 M2 CONSTANTE NA LICENÇA
- Localidade
- Penha/SC
- CNPJ na fonte
- 83.102.327/0001-00
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 0 registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 28/09/2007
- Local
- PENHA · SC
- Valor contratado
- R$ 403.000,00
- Valor desembolsado
- R$ 403.000,00
- Produto
- BNDES FINAME · PROVIAS
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - PRÓPRIOS
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 4%
- Prazos
- 6 meses de carência · 48 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- BANCO DO BRASIL SA
- CNPJ da instituição financeira
- 00000000000191
- Situação
- LIQUIDADA
- Documento na fonte
- **.*02.327/0001-**
- CNPJ vinculado
- 83.102.327/0001-00
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
- Tipo
- Automática
- Contratação
- 28/09/2007
- Local
- PENHA · SC
- Valor contratado
- R$ 316.000,00
- Valor desembolsado
- R$ 316.000,00
- Produto
- BNDES FINAME · PROVIAS
- Apoio
- REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
- Fonte do recurso
- RECURSOS LIVRES - PRÓPRIOS
- Custo financeiro
- TJLP
- Juros
- 4%
- Prazos
- 6 meses de carência · 48 meses de amortização
- Setor
- COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subsetor CNAE
- CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS
- Porte na fonte BNDES
- GRANDE
- Natureza na fonte BNDES
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - GOVERNO MUNICIPAL
- Área operacional
- AREA DE OPERACOES E CANAIS DIGITAIS
- Inovação
- NÃO
- Instituição financeira
- BANCO DO BRASIL SA
- CNPJ da instituição financeira
- 00000000000191
- Situação
- LIQUIDADA
- Documento na fonte
- **.*02.327/0001-**
- CNPJ vinculado
- 83.102.327/0001-00
- Método do vínculo
- Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 25/09/2026 · 28/09/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 05/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.