empresa · pessoa jurídica

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Baixada filial · situação desde 14/10/2022
Serviços advocatícios BELO HORIZONTE / MG

Cadastro da Receita Federal · 2026-10

Motivo: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA

Capital socialR$ 200.000,00R$ 200 milCapital declarado à Receita Federal
Início de atividade08/04/2013Data de abertura do estabelecimento
Porte da empresaDemaisSociedade Simples Pura
Sócios e administradores13 ↗Consultar quadro societário
Receita Federal

Cadastro e estrutura da empresa

Base CNPJ · 2026-10

Dados cadastrais

Razão social
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nome fantasia
Não informado
Natureza jurídica
Sociedade Simples Pura
Capital social
R$ 200.000,00
Início de atividade
08/04/2013
CNPJ
07.297.814/0002-60
Estabelecimento
Filial · BELO HORIZONTE/MG
Situação cadastral
BaixadaDesde 14/10/2022
Regime tributário
Sem opção pelo Simples na base

Atividade econômica CNAE

Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

CNAE principal6911701 — Serviços advocatícios

Endereço e contato

EndereçoAVENIDA DO CONTORNO 8000 8000 SALA: 211;, LOURDES — BELO HORIZONTE/MG 30110932
Telefone(34) 32369899

Quadro de sócios e administradores

NomeTipoQualificaçãoFaixa etáriaEntrada
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO Pessoa física Sócio sem Capital 51 a 60 anos 06/03/2017
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA Pessoa física Sócio-Administrador 41 a 50 anos 30/03/2005
GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA Pessoa física Sócio-Administrador 41 a 50 anos 30/03/2005
IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA BERNARDES Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 06/03/2017
JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
PAULA FERNANDES MOREIRA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 06/03/2017
RENATA SOARES SILVA Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 14/10/2022
ROBERTA CATARINA GIACOMO Pessoa física Sócio sem Capital 31 a 40 anos 06/03/2017

Outros estabelecimentos 1 filial

Rede societária Visualizar vínculos e controladas

Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo

carregando rede de vínculos…

Outras fontes oficiais

Registros encontrados

Fontes e cobertura
Detalhes por fonte · datas e contexto em cada registro
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas 32 registros

Contratos públicos atualizado até 16/11/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

PNCP32 contratos

32 como fornecedor · 0 como subcontratado

Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 55.789.947,16.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA JURÍDICA E FISCAL, VISANDO A APURAÇÃO, REVISÃO E INCREMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF, CONFORME A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA · Unidade Única
Contrato
87/2026-10-22
Processo
93
Assinatura
22/10/2026
Vigência
22/10/2026 a 22/10/2027
Valor global
R$ 2.560.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infracon
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Contrato
132
Processo
PL Nº 068
Assinatura
23/09/2026
Vigência
23/09/2026 a 23/09/2027
Valor global
R$ 1.400.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E DA PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI, A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM, A VE
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE COROMANDEL · DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T
Contrato
95
Processo
88
Assinatura
14/08/2026
Vigência
14/08/2026 a 14/08/2027
Valor global
R$ 1.160.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE TUPACIGUARA · SECRETARIA DE GOVERNO
Contrato
78
Processo
48
Assinatura
27/07/2026
Vigência
27/07/2026 a 27/07/2031
Valor global
R$ 1.300.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
Contrato
123
Processo
119/2026
Assinatura
30/06/2026
Vigência
30/06/2026 a 30/06/2027
Valor global
R$ 24,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de auditoria jurídica; do VAF municipal, através da análise jurídica das declarações de movimento econômico pelas empresas instaladas no Município de Buenópolis
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BUENOPOLIS · Prefeitura Municipal de Buenópolis /MG
Contrato
77/2026-06-23
Processo
33
Assinatura
23/06/2026
Vigência
23/06/2026 a 31/12/2026
Valor global
R$ 160.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - Contratação de prestação de serviços jurídicos técnicos especializados de auditoria, assessoria, consultoria e recuperação de recursos, compreendendo o levantamento, a identificação, a análise, a regularização e a recuperação de recursos financeiros vinculados à área da saúde, referentes a exercícios anteriores, que se encontrem glosados, bloqueados, estagnados, pendentes de prestação de contas, com utilização inviabilizada ou submetida a outras restrições administrativas, visando à sua reabilitação, ao seu desbloqueio e à sua efetiva disponibilização ao Município de Ibiá/MG.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE IBIA · MUNICIPIO DE IBIÁ/MG
Contrato
75
Processo
078
Assinatura
23/06/2026
Vigência
23/06/2026 a 23/06/2027
Valor global
R$ 1.523.298,20
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS AO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG, COM O OBJETIVO DE MAXIMIZAR OS REPASSES DE ICMS E IPI
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO · MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG
Contrato
059
Processo
031/2026
Assinatura
26/05/2026
Vigência
27/05/2026 a 27/05/2031
Valor global
R$ 1.342.742,23
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CONQUISTA · Secretaria Municipal de Fazenda
Contrato
83
Processo
63
Assinatura
15/05/2026
Vigência
15/05/2026 a 15/05/2027
Valor global
R$ 1.194.407,76
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM - Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Contrato
085
Processo
042
Assinatura
08/05/2026
Vigência
08/05/2026 a 08/05/2031
Valor global
R$ 1.346.540,47
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA O FIM DE RECUPERAR RECURSOS FINANCEIROS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM GLOSADOS E/OU INVIABILIZADOS DE SEREM UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO E/OU ESTAGNADOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIREM O OBJETIVO PARA O QUAL FORAM INICIALMENTE DESTINADOS AO MUNICÍPIO, TUDO EM COMPATIBILIDADE COM A CF/88, O PPA (PLANO PLURIANUAL), A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), A LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000), A LEI Nº 4.320/1964, O PAS (PLANO ANUAL DE SAÚDE), O RDQA (RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR), O RAG (RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO), A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012, LEI Nº 8.080/1990, LEI Nº 8.142/1990, LEI Nº 8.689/1993, DECRETO Nº 7.508/2011 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.080/1990, PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PRC – 1 A PRC – 6), PORTARIA GM/MS Nº 3.992/2017, RESOLUÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS, OUTROS NORMATIVOS E REGULAMENTOS LEGAIS CORRELATOS, COMPLEMENTARES OU QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE FRONTEIRA · MUNICIPIO DE FRONTEIRA- MG
Contrato
023
Processo
0033411
Assinatura
30/04/2026
Vigência
30/04/2026 a 30/04/2027
Valor global
R$ 1.000.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE GUARDA MOR-MG.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE GUARDA-MOR · MUNICIPIO DE GUARDA-MOR
Contrato
39
Processo
11/2026
Assinatura
31/03/2026
Vigência
31/03/2026 a 31/03/2027
Valor global
R$ 2.142.742,23
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA O FIM DE RECUPERAR RECURSOS FINANCEIROS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM GLOSADOS E/OU INVIABILIZADOS DE SEREM UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO E/OU ESTAGNADOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIREM O OBJETIVO PARA O QUAL FORAM INICIALMENTE DESTINADOS AO MUNICÍPIO, TUDO EM COMPATIBILIDADE COM A CF/88, O PPA (PLANO PLURIANUAL), A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), A LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000), A LEI Nº 4.320/1964, O PAS (PLANO ANUAL DE SAÚDE), O RDQA (RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR), O RAG (RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO), A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012, LEI Nº 8.080/1990, LEI Nº 8.142/1990, LEI Nº 8.689/1993, DECRETO Nº 7.508/2011 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.080/1990, PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PRC – 1 A PRC – 6), PORTARIA GM/MS Nº 3.992/2017, RESOLUÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS, OUTROS NORMATIVOS E REGULAMENTOS LEGAIS CORRELATOS, COMPLEMENTARES OU QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SACRAMENTO-MG
Contrato
110
Processo
36/2026
Assinatura
26/03/2026
Vigência
26/03/2026 a 26/03/2027
Valor global
R$ 12.329.507,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PARECERES EM ASSUNTOS DE MAIOR INDAGAÇÃO JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTA (TCEMG E TCU), ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (TJMG, TRF 6 REGIÃO E TRT 3 REGIÃO) E TRIBUNAIS SUPERIOR
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CONQUISTA · Procuradoria Geral do Município
Contrato
39
Processo
39
Assinatura
20/03/2026
Vigência
20/03/2026 a 20/03/2027
Valor global
R$ 282.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
ITURAMA CAMARA MUNICIPAL · ADMINISTRAÇÃO
Contrato
2
Processo
PL-6/2026 - IE - 4
Assinatura
02/03/2026
Vigência
02/03/2026 a 01/03/2027
Valor global
R$ 180.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO MUNICIPAL E DIREITO TRIBUTÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Contrato
6
Processo
PL-3/2026 - IL - 1
Assinatura
16/01/2026
Vigência
16/01/2026 a 16/01/2026
Valor global
R$ 384.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE COROMANDEL · DIRETORIA JURIDICA
Contrato
1
Processo
1
Assinatura
13/01/2026
Vigência
13/01/2026 a 13/01/2027
Valor global
R$ 336.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ITURAMA · MUNICIPIO DE ITURAMA/MG
Contrato
001
Processo
001/2026
Assinatura
08/01/2026
Vigência
08/01/2026 a 07/01/2027
Valor global
R$ 189.298,80
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; A REVISÃO E A RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, PAGOS PELO MUNICÍPIO; A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SACRAMENTO · MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG
Contrato
724
Processo
152/2025
Assinatura
30/10/2025
Vigência
30/10/2025 a 30/10/2026
Valor global
R$ 10.745.456,46
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de empresa para execução de serviços de auditoria jurídica do Valor Adicionado Fiscal (VAF) Municipal, mediante análise jurídica das declarações de movimento econômico apresentadas por empresas instaladas no Município ou que possuam movimentoeconômico vinculado à sua circunscrição, e auditoria jurídica dos repasses do ICMS/IPI, visando incremento das receitas municipais.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BURITIS · Departamento de Compras e Licitações
Contrato
2025/00000000000450
Processo
000186/2025
Assinatura
15/08/2025
Vigência
15/08/2025 a 31/12/2028
Valor global
R$ 3.150.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; c) REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO.”
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
Contrato
74
Processo
129/2025
Assinatura
16/06/2025
Vigência
16/06/2025 a 16/06/2030
Valor global
R$ 4.612.141,44
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
Contrato
71
Processo
126/2025
Assinatura
16/06/2025
Vigência
16/06/2025 a 16/06/2030
Valor global
R$ 1.648.509,86
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
Contrato
68
Processo
123/2025
Assinatura
11/06/2025
Vigência
11/06/2025 a 11/06/2026
Valor global
R$ 300.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, conforme especificado na Cláusula Segunda, no período de 17/03/2025 a 16/01/2026, sendo o valor mensal de R$ 20.000,00 totalizando no período R$ 200.000,00 conforme Contrato nº 031/2025 PROCESSO Nº 5948/2025
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE UNAI · Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sefap)
Contrato
3165/2025
Processo
PL-42/2025 - IL - 10
Assinatura
18/03/2025
Vigência
18/03/2025 a 31/12/2025
Valor global
R$ 200.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E CONSULTORIA JURIDICA, REFERENTE AOS VALORES REPASSADOS AO MUNICIPIO EM DECORRENÇIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMNTO DE UNAÍ-MG.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE UNAI · Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia (Salpat)
Contrato
31
Processo
PL-42/2025 - IL - 10
Assinatura
14/03/2025
Vigência
17/03/2025 a 14/01/2026
Valor global
R$ 200.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - Prestação de serviços técnicos especializados em questões jurídicas de elevada complexidade, a título de consultoria jurídica nas áreas do Direito Administrativo, constitucional, Municipal e ambiental para o ano de 2025.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ITURAMA · MUNICIPIO DE ITURAMA/MG
Contrato
017
Processo
023/2025
Assinatura
17/02/2025
Vigência
17/02/2025 a 17/02/2026
Valor global
R$ 300.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ICMS E IPI DECORRENTE DO VALOR ADICIONADO FISCAL DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS USINAS HIDRELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PARACATU · Secretaria Municipal de Fazenda
Contrato
18
Processo
PL-145/2024 - IL - 30
Assinatura
30/01/2025
Vigência
07/02/2025 a 06/02/2026
Valor global
R$ 0,20
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IRRF - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO E REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PARACATU · Secretaria Municipal de Fazenda
Contrato
7
Processo
PL-3/2025 - IL - 1
Assinatura
20/01/2025
Vigência
30/01/2025 a 29/01/2027
Valor global
R$ 0,20
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO E REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE IBIA · MUNICIPIO DE IBIÁ/MG
Contrato
87
Processo
105
Assinatura
29/10/2024
Vigência
29/10/2024 a 31/12/2025
Valor global
R$ 628.823,99
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
contratação do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o número 07.297.814/0001-89, para prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas do Direito Tributário e Direito Financeiro, para fins de recuperação da receita de ICMS e IPI decorrente do Valor Adicionado Fiscal declarado para o Município, em razão da geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Simplício, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA · MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG
Contrato
92
Processo
229/2024
Assinatura
24/09/2024
Vigência
24/09/2024 a 24/09/2025
Valor global
R$ 2.800.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área tributária para recuperação de créditos tributários do município de Itutinga - MG.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ITUTINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUTINGA
Contrato
00862024
Processo
00010924
Assinatura
16/09/2024
Vigência
16/09/2024 a 16/09/2029
Valor global
R$ 1.766.454,32
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM QUESTÕES JURÍDICAS
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Contrato
42
Processo
074
Assinatura
13/06/2023
Vigência
13/06/2023 a 31/12/2024
Valor global
R$ 608.000,00
CNPJ na fonte
07.297.814/0001-89
ver no PNCP

Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.

Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros

“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.

PGFNDívida ativa da União Sem registros2º trimestre/2026
CEISCGU · Empresas inidôneas e suspensasSem registros16/11/2026
CNEPCGU · Empresas punidasSem registros16/11/2026
CEPIMCGU · Entidades sem fins lucrativos impedidasSem registros13/11/2026
Acordos de leniênciaCGU · Acordos de colaboraçãoSem registros16/11/2026
Lista de EmpregadoresMTESem registros13/11/2026
CEACMTESem registros16/11/2026
Autos de infraçãoIbamaSem registros16/11/2026
EmbargosIbamaSem registros16/11/2026
ANTT · RNTRCTransporte de cargas Sem registros09/2026
Receita FederalComércio exterior Sem registros16/11/2026
PNCPContratos públicos 32 registros16/11/2026
BNDESFinanciamentos BNDES Sem registros10/2026
ANEEL · Agentes de geraçãoANEEL · CCEESem registros01/11/2026
ANEEL · SIGAANEEL · CCEESem registros17/11/2026
ANEEL · RALIEANEEL · CCEESem registros04/11/2026
CCEE · Agentes associadosANEEL · CCEEIndisponívelData não disponível
Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Ocorrências nas fontes
Dívida ativa da UniãoPGFN · inscrições federais Sem registros

Nenhuma inscrição foi encontrada para a empresa na base disponível. Isso não substitui uma certidão de regularidade fiscal.

Consultar a fonte PGFN
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros

Sanções, impedimentos e acordos foto 13/11/2026 · 16/11/2026 fonte CGU

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros

Trabalho análogo à escravidão foto 13/11/2026 · 16/11/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos Sem registros

Fiscalização ambiental foto 16/11/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Nenhum auto ou embargo encontrado nas fotografias disponíveis do Ibama.

Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros

Transportador rodoviário de cargas foto 09/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros

Habilitação aduaneira foto 16/11/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 07.297.814/0002-60. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.

Energia elétricaUsinas e mercado de energia · ANEEL e CCEE Cobertura parcial

Nenhum vínculo direto encontrado nas fontes de energia disponíveis.

ANEEL · Agentes de geraçãoSem registros vinculados01/11/2026
ANEEL · SIGASem registros vinculados17/11/2026
ANEEL · RALIESem registros vinculados04/11/2026
CCEE · Agentes associadosIndisponível para este cruzamentoData não disponível

Fontes: ANEEL (ODbL) e CCEE (CC BY 4.0). Dados normalizados e vinculados pelo cnpj.ai; cálculos de potência em MW e proporcional à participação identificados acima. Datas distintas refletem a atualização de cada fonte. Sem registros não equivale à ausência de atividade no setor.